Vereadores do PT denunciam irregularidades e pedem explicações ao Executivo

Foi aprovado, na última sessão da Câmara Municipal, um requerimento de autoria dos vereadores Lelo Pagani [PT] e Carlos Trigo [PT], que solicita ao Poder Executivo, algumas explicações sobre as placas colocadas em algumas entidades do município que indicam a celebração de convênio entre a prefeitura, através da Secretaria de Assistência Social e Entidades da cidade. Os vereadores informam as razões do pedido. “A Lei Orgânica do Município de Botucatu, confere em seu Artigo 10 a Competência à Câmara Municipal para fiscalizar e a mesma Lei Orgânica no seu Artigo 11 diz que: “Para executar a fiscalização de que trata o artigo anterior, a Câmara Municipal poderá solicitar informações objetivas, através de requerimento aprovado por maioria simples”. Bem, há a necessidade de obediência aos Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que estão obrigados à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios sendo que foi constatado a colocação de placas em algumas entidades do município que indicam a celebração de convênio entre a prefeitura, através da Secretaria de Assistência Social e Entidades da cidade. Estas placas tinham os seguintes dizeres: ação social, nome da entidade, valor do convênio, nome do prefeito, nome do vice-prefeito, nome do presidente da câmara municipal, nome da secretária de assistência social do município e nome do presidente ou responsável pela entidade beneficiadas. A Constituição Federal, em seu art. 37, erige como princípio da Administração Pública o princípio da 'impessoalidade'. Além disso, proíbe terminantemente, em seu parágrafo1º, a utilização da publicidade oficial como forma de 'promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos'. Como fiscalizadores das ações do Poder Executivo é que estamos solicitando explicações sobre essa situação”, explicam Pagani e Trigo. O Poder Executivo tem o prazo de 15 dias para dar sua resposta á solicitação dos vereadores do PT.

Veja abaixo as Fotos das Placas: