Prof. Gamito pede cumprimento de lei sobre verificação de peso de botijões de gás

Na sessão da Câmara Municipal da última segunda-feira, foi aprovado um requerimento de autoria do vereador Prof. Gamito [PT], que solicita ao Poder Executivo, informar por qual motivo não vem sendo realizada fiscalização no que diz respeito à obrigatoriedade de que as Centrais de Abastecimento, os Postos de Revenda e os veículos distribuidores de gás disponham de balança para verificação do peso dos botijões de gás, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº. 4.339, de 5 de dezembro de 2002. O vereador explica a situação. “O Art. 2º. da Lei Municipal nº. 4.339, de 5 de dezembro de 2002, que dá nova redação ao inciso II da Lei nº. 3.580, de 15 de outubro de 1996, estabelece que as Centrais de Abastecimento, Postos de Revenda e os veículos distribuidores de gás a domicílio deverão dispor de balança para verificação do peso de botijões. Peço que a Prefeitura fiscalize essa questão, primeiro, para garantir o cumprimento da lei e, segundo, para garantir serviços de qualidade para a população de Botucatu. Acredito que a medida seria importante, por isso meu pedido à Prefeitura Municipal”, informa Gamito. O Poder Executivo tem o prazo de 15 dias para dar sua resposta á solicitação do vereador do PT.