Lelo Pagani e Carlos Trigo pedem organograma oficial de secretários e subsecretários

Na sessão da Câmara Municipal do último dia 24, foi aprovado um requerimento de autoria dos vereadores Lelo Pagani [PT] e Carlos Trigo [PT], que solicita ao Poder Executivo, que envie a Casa de Leis o organograma oficial que está sendo usado na administração pública municipal, com função e nome de secretários e 'sub-secretários', termo amplamente utilizado e lido na imprensa oficial, e em quais funções estas pessoas foram realmente contratadas.

Os vereadores explicam seu pedido. “A Lei Orgânica do Município de Botucatu, confere em seu Artigo 10 a Competência à Câmara Municipal para fiscalizar, mediante controle externo, a administração direta ou indireta, bem como as fundações e as empresas em que o Município detenha a maioria do capital social e a mesma Lei no seu Artigo 11 diz que: Para executar a fiscalização de que trata o artigo anterior, a Câmara Municipal poderá solicitar informações objetivas, através de requerimento aprovado por maioria simples. Bem, há a necessidade de obediência aos Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que estão obrigados à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios e há dificuldades em identificar os agentes políticos e públicos que estão ocupando cargos em comissão, bem como as atribuições de Secretários Municipais. As atribuições dos Secretários Municipais, que foram nomeados pelo atual Prefeito, não correspondem ao quadro do pessoal permanente, por isso, para que atualização e conhecimento é que solicitamos que o prefeito nos envie o organograma oficial que está sendo usado na administração pública municipal, com função e nome de secretários e 'sub-secretários' informando em quais funções estas pessoas foram realmente contratadas”, informam Pagani e Trigo.

O Poder Executivo deverá encaminhar sua resposta ás indagações dos vereadores do PT dentro de um prazo de 15 dias.